A padronização das normas contábeis brasileiras ao IFRS (International Financial Reporting Standards) trouxe novos desafios para a área fiscal e tributária das organizações, confirmando uma tendência de mercado de valorização pela transparência nas empresas já incentivada com o movimento do projeto SPED no Brasil.

A nova legislação impacta diretamente nos métodos e critérios contábeis na forma de reconhecer as receitas, custos e despesas apresentadas na escrituração contábil comercial que influenciam na apuração do resultado e recolhimento dos tributos.

O Fcont (Controle Fiscal Contábil de Transição), nova obrigação instituída pela Receita Federal, é dirigido para as empresas de capital aberto e de grande porte que fizeram a opção ao RTT (Regime Tributário de Transição) na DIPJ. O novo meio magnético é fruto da modernização das praticas contábeis no mundo, que no Brasil é sustentado pela lei 11.638 e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009.

Na prática, as empresas devem demonstrar no FCONT os lançamentos em partidas dobradas das contas patrimoniais e de resultado que se fizerem necessários para o efeito tributário em virtude da Lei das S/A e não terão efeitos para apuração do lucro e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas.

A integridade das informações é um ponto muito importante nesse processo de geração do FCONT. O contribuinte deve se preocupar com a qualidade das informações compartilhadas com o Fisco e ter plena consciência que os agentes fiscalizadores utilizarão esses dados para cruzamentos com as demais obrigações e declarações acessórias já entregues.

Passada a primeira fase do projeto, a partir de 2010, o Fisco começará a realizar uma série de alterações no layout das obrigatoriedades que já são atendidas pelas empresas, como é o caso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A partir de abril de 2010, por exemplo, entra em operação a nova fase da NF-e, com importantes mudanças em seu layout. Segundo Jorge Campos, um de nossos especialistas fiscal e tributário, muitas dessas alterações foram propostas pelas empresas que participam do projeto piloto do Sped, através do GT-48, grupo de discussão do projeto SPED com o Fisco.

Entre as mudanças previstas, Campos destaca a inclusão do NCM, código de classificação fiscal que serve de parâmetro para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outra novidade é a adoção do email público para recebimento dos arquivos em padrão .XML, cujo envio pelo fornecedor, também passou a ser obrigatório. Essa ferramenta, mais a informação do pedido e o número do item, permitirá às empresas a automação do processo de recebimento, introduzindo mais celeridade ao processo. Logicamente, as empresas deverão integrar robôs de revisão de cálculo da carga tributária, para evitar a assunção de documentos com cálculos incorretos.

Outra mudança importante no processo de autorização da NF-e será a inclusão do processo de auditoria de cálculo da NF-e. Após alguns trabalhos em “back-office” as Secretarias da Fazenda descobriram que muitos contribuintes estavam enviando os arquivos em .XML, com flagrante erro de somatória de itens em relação ao valor principal da nota fiscal, bem como erros de cálculo de ICMS. Diante deste cenário todas as solicitações de autorização passarão por uma pequena auditoria e caso apresentem erros, não serão autorizadas.

Segundo Campos, algumas empresas participantes do GT da NF-e tem questionado algumas ações referentes às principais mudanças. Como cada Estado tem autonomia para decidir sobre ações internas, a coordenação do GT-NF-e informou que avisará se determinada empresa está com problemas e caberá a cada empresa decidir se irá ou não emitir a nota. No entanto, caso decida-se pela emissão, tanto o fornecedor quanto o cliente ficarão sujeitos a penalidade.